RHC 220020 - DECISAO
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por absoluta supressão de instância e falta de competência desta Corte, sendo imprópria a via por se tratar de matéria que exige instrução probatória e por tratar-se de pedido que deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal após a captura.
- Parties
- Paciente: VALNEI SERAFIM DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecido
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Competência Do STJ, Inadequação Do Habeas Corpus Para Matéria Fático Probatória, Trânsito Em Julgado, Enfermidade Mental, Idade Do Condenado
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
VALNEI SERAFIM DE SOUZA
Paciente
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 Se a expedição do mandado de prisão após o trânsito em julgado configura constrangimento ilegal
- 2 Se é possível a concessão de prisão domiciliar em sede de habeas corpus antes do início da execução penal por doença grave e idade avançada
- 3 Se há supressão de instância que impede o conhecimento do recurso pelo STJ
Ratio Decidendi
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus por absoluta supressão de instância e falta de competência desta Corte, sendo imprópria a via por se tratar de matéria que exige instrução probatória e por tratar-se de pedido que deve ser apreciado pelo Juízo da Execução Penal após a captura.
Court Disposition
não conhecido
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Full Case Text
Judgment text and source record
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