HC 1008604 - ACORDAO

HC 1008604 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual já concedera prisão domiciliar por 60 dias e remetera ao juízo de execução a reavaliação para eventual prorrogação; como o agravamento do estado de saúde não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o STJ não poderia decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância e em reexame de provas, conduta incompatível com os limites do habeas corpus.

Parties
Agravante: TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA / Decisão Final
Outcome
Agravo regimental desprovido / negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Enfermidades Graves, Supressão De Instância, Limites Do Habeas Corpus, Perícia Médica
Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Enfermidades Graves Supressão De Instância Limites Do Habeas Corpus Perícia Médica

Case Brief

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Parties

TELMARIO MOTA DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Pela SEXTA TURMA / Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de prorrogação da prisão domiciliar concedida pela Corte estadual
  2. 2 possibilidade de concessão de prisão domiciliar a portadores de doença grave por falta de assistência médica adequada no estabelecimento prisional
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a Corte estadual já concedera prisão domiciliar por 60 dias e remetera ao juízo de execução a reavaliação para eventual prorrogação; como o agravamento do estado de saúde não foi apreciado pelo Tribunal a quo, o STJ não poderia decidir a matéria sem incorrer em supressão de instância e em reexame de provas, conduta incompatível com os limites do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido / negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental