HC 1030346 - DECISAO
Não se verificou flagrante ilegalidade nem comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos, e o pedido relativo ao trabalho externo não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria supressão de instância; por essas razões, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
- Parties
- Paciente: WENDERSON SOARES DE LIMA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 September 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- liminar indeferida
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Trabalho Externo, Monitoramento Eletrônico, Supressão De Instância, Proteção Integral Da Criança
Case Brief
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Parties
WENDERSON SOARES DE LIMA PEREIRA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
- 2 comprovação da imprescindibilidade do genitor para cuidados de filho menor
- 3 inviabilidade de reexame de prova na via estreita do Habeas Corpus
Ratio Decidendi
Não se verificou flagrante ilegalidade nem comprovação da imprescindibilidade do genitor para os cuidados dos filhos, e o pedido relativo ao trabalho externo não foi apreciado pelo tribunal de origem, de modo que o exame pela Corte Superior importaria supressão de instância; por essas razões, nos termos do art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ, foi indeferida liminarmente a ordem de habeas corpus.
Court Disposition
liminar indeferida
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
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