HC 1030952 - DECISAO

HC 1030952 - DECISAO

A paciente não comprovou a condição de única provedora dos filhos nem a situação de excepcionalidade ou vulnerabilidade necessária à extensão do benefício de prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: BIANCA DE LIMA ALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Art. 117 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Art. 117 Da LEP

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Parties

BIANCA DE LIMA ALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar com base no art. 318 do CPP e no entendimento do HC n. 146.641/STF em caso de condenação definitiva
  2. 2 aplicabilidade do art. 117 da Lei de Execuções Penais a reeducandos em regime semiaberto e possibilidade de extensão do benefício em casos excepcionais
  3. 3 competência do juízo da execução para avaliar excepcionalidade e prova da vulnerabilidade do menor

Ratio Decidendi

A paciente não comprovou a condição de única provedora dos filhos nem a situação de excepcionalidade ou vulnerabilidade necessária à extensão do benefício de prisão domiciliar prevista no art. 117 da LEP; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente sua decisão e o habeas corpus não comporta reexame probatório aprofundado, razão pela qual a ordem de habeas corpus foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente a presente ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.