HC 1021842 - DECISAO

HC 1021842 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que não há situação excepcional que autorize prisão domiciliar: os autos evidenciam tratamento adequado no estabelecimento prisional e estabilidade do quadro clínico, de modo que a reforma dependereria de reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, matéria não debatida pelo Tribunal de origem (autorização prévia para exames em clínica especializada) não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância.

Parties
Paciente: CLAUDIO FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem
Outcome
Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984, Doença Grave, Revolvimento Fático Probatório, Supressão De Instância, Pedido Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Art. 117 Da Lei N. 7.210/1984 Doença Grave Revolvimento Fático Probatório Supressão De Instância +1 more

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Parties

CLAUDIO FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Conhecimento Parcial E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar por motivo de doença grave
  2. 2 requisitos do art. 117 da Lei n. 7.210/1984
  3. 3 possibilidade de prisão domiciliar em regime fechado em casos excepcionais

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do habeas corpus e denegou-se a ordem porque as instâncias ordinárias, de forma fundamentada, concluíram que não há situação excepcional que autorize prisão domiciliar: os autos evidenciam tratamento adequado no estabelecimento prisional e estabilidade do quadro clínico, de modo que a reforma dependereria de reexame probatório, vedado na via do habeas corpus; ademais, matéria não debatida pelo Tribunal de origem (autorização prévia para exames em clínica especializada) não pode ser apreciada pelo STJ por supressão de instância.

Court Disposition

Conheço parcialmente do habeas corpus e, nessa extensão, denego a ordem

Orders

  • Conheço parcialmente do habeas corpus
  • Denego a ordem