HC 1017793 - DECISAO

HC 1017793 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, razão pela qual compete ao Juízo da execução reavaliar, com brevidade, o pedido de prisão domiciliar da paciente.

Parties
Impetrante: CRISTIANE KLEM DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Peticionária Em Cumprimento De Acordo De Cooperação Técnica: Defensoria Pública da União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Supressão De Instância, Saúde Do Reeducando, Requerimento Ao Juízo Da Execução
Processo Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Supressão De Instância Saúde Do Reeducando Requerimento Ao Juízo Da Execução

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Parties

CRISTIANE KLEM DE OLIVEIRA

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Defensoria Pública da União

Peticionária Em Cumprimento De Acordo De Cooperação Técnica

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por motivo de saúde
  2. 2 necessidade de prévio exame pelas instâncias ordinárias para evitar supressão de instância
  3. 3 competência do Juízo de execução para reavaliar pedido

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria discutida não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, caracterizando supressão de instância, razão pela qual compete ao Juízo da execução reavaliar, com brevidade, o pedido de prisão domiciliar da paciente.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

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