HC 1010206 - DECISAO

HC 1010206 - DECISAO

Denegou-se a ordem porque não ficou comprovado, de plano, que o paciente se encontra em condição de saúde crítica que impossibilite tratamento no estabelecimento prisional, e porque desconstituir o entendimento da instância ordinária exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: JOSE MARCIO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Doença Grave, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório
Penal Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Doença Grave Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório

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Parties

JOSE MARCIO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar humanitária com fundamento no art. 318, II e V, do CPP
  2. 2 Comprovação de doença grave e impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Denegou-se a ordem porque não ficou comprovado, de plano, que o paciente se encontra em condição de saúde crítica que impossibilite tratamento no estabelecimento prisional, e porque desconstituir o entendimento da instância ordinária exigiria revolvimento de fatos e provas, procedimento incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se