HC 1026029 - DECISAO

HC 1026029 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse o meio processual próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a paciente é mãe de filha menor com deficiência e, com base no art. 117, inciso III, da LEP, no art. 318, inciso V, do CPP e na jurisprudência consolidada (incluindo o HC coletivo n. 143.641/STF), concedeu a conversão do cumprimento em estabelecimento prisional para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, por prevalecer a proteção ao interesse superior da criança e ausentarem-se indícios de violência ou grave ameaça no crime imputado.

Parties
Paciente: LANA BARBARA ANGELO PAULO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Prisão Domiciliar
Outcome
Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Interesse Superior Da Criança, Prisão Preventiva, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Tráfico De Drogas Interesse Superior Da Criança Prisão Preventiva +1 more

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Parties

LANA BARBARA ANGELO PAULO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecido Do Writ; Ordem Concedida De Ofício Para Prisão Domiciliar

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição do encarceramento por prisão domiciliar para mãe de menor de 12 anos com deficiência
  2. 2 competência para apreciação de pedidos na fase de execução penal
  3. 3 aplicabilidade do art. 318, V, do CPP e do art. 117, III, da LEP

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo não fosse o meio processual próprio, o Tribunal, de ofício, reconheceu que a paciente é mãe de filha menor com deficiência e, com base no art. 117, inciso III, da LEP, no art. 318, inciso V, do CPP e na jurisprudência consolidada (incluindo o HC coletivo n. 143.641/STF), concedeu a conversão do cumprimento em estabelecimento prisional para prisão domiciliar, com monitoramento eletrônico, por prevalecer a proteção ao interesse superior da criança e ausentarem-se indícios de violência ou grave ameaça no crime imputado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; todavia, ordem concedida de ofício para substituição do encarceramento por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir o encarceramento da paciente LANA BARBARA ANGELO PAULO pela prisão domiciliar
  • Determinar monitoramento eletrônico, se possível