HC 989564 - ACORDAO
A agravante foi condenada por homicídio qualificado, delito praticado com violência; nos termos do art. 318-A, I, do CPP e da jurisprudência do STF, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada em crimes praticados com violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
- Parties
- Agravante: MARIA EDUARDA VERONEZ
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
- Outcome
- Agravo regimental improvido (negado provimento)
- Legal Topics
- Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Crimes Com Violência, Proteção Integral Das Crianças
Case Brief
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Parties
MARIA EDUARDA VERONEZ
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma, Sessão Virtual)
Legal Issues
- 1 Se a agravante condenada por crime praticado com violência tem direito à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de ser mãe de crianças menores de 12 anos e de recente gravidez de risco
Ratio Decidendi
A agravante foi condenada por homicídio qualificado, delito praticado com violência; nos termos do art. 318-A, I, do CPP e da jurisprudência do STF, a substituição da prisão preventiva por domiciliar é vedada em crimes praticados com violência ou grave ameaça, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.
Court Disposition
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
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