HC 1025750 - DECISAO

HC 1025750 - DECISAO

A presunção de imprescindibilidade dos cuidados da mãe menor de 12 anos pode ser afastada por relatório social que demonstre que a criança está adequadamente assistida por terceiro (no caso, avó) e que o pai participa dos cuidados; assim, não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da paciente, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão liminar do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: Rosinaire Balbino Silva; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Presunção De Imprescindibilidade, Relatório Social, Regime Fechado, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 318 a Do Código De Processo Penal, Art. 117, III, Da LEP
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Presunção De Imprescindibilidade Relatório Social Regime Fechado +3 more

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Parties

Rosinaire Balbino Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Mato Grosso

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (petição Inicial Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 Se a mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar por presunção de imprescindibilidade dos cuidados
  2. 2 Se relatório social pode afastar a presunção de imprescindibilidade e, assim, obstar a concessão da prisão domiciliar
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade a justificar habeas corpus liminar

Ratio Decidendi

A presunção de imprescindibilidade dos cuidados da mãe menor de 12 anos pode ser afastada por relatório social que demonstre que a criança está adequadamente assistida por terceiro (no caso, avó) e que o pai participa dos cuidados; assim, não ficou demonstrada a imprescindibilidade dos cuidados da paciente, não havendo flagrante ilegalidade a autorizar a concessão liminar do habeas corpus, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.