AREsp 2959164 - DECISAO

AREsp 2959164 - DECISAO

Embora parte do agravo fosse preclusa por não ter sido interposto agravo interno na origem contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema Repetitivo n. 993, verificou-se, de ofício, ilegalidade na negativa de restabelecimento da prisão domiciliar. O Juízo da Execução apresentou fundamentos concretos e dados sobre a inexistência de estabelecimento prisional adequado na Comarca de Ouro Preto (desativação do PROLAE, inviabilidade de revistas diárias), e constatou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (comportamento, primariedade, vínculos familiares, contrato de trabalho), bem como observância das alternativas previstas no RE 641.320/RS...

Parties
Recorrente/agravante: WEDERSON DANILO DO NASCIMENTO; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante Nesta Instância: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (apreciação De Agravo E Concessão De Ordem De Habeas Corpus)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial quanto à parcela precludida; concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao apenado.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula Vinculante 56/stf, RE 641.320/rs, Tema Repetitivo 993/stj, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Progressão De Regime, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Processo Civil Prisão Domiciliar Súmula Vinculante 56/stf RE 641.320/rs Tema Repetitivo 993/stj +4 more

Case Brief

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Parties

WEDERSON DANILO DO NASCIMENTO

Recorrente/agravante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante Nesta Instância

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (apreciação De Agravo E Concessão De Ordem De Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar excepcional diante da inexistência de estabelecimento prisional adequado na localidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula Vinculante 56/STF e dos parâmetros do RE 641.320/RS
  3. 3 Obrigatoriedade de agravo interno na origem contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com tese de recurso repetitivo (art. 1.030, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

Embora parte do agravo fosse preclusa por não ter sido interposto agravo interno na origem contra a decisão que negou seguimento ao recurso especial por conformidade com o Tema Repetitivo n. 993, verificou-se, de ofício, ilegalidade na negativa de restabelecimento da prisão domiciliar. O Juízo da Execução apresentou fundamentos concretos e dados sobre a inexistência de estabelecimento prisional adequado na Comarca de Ouro Preto (desativação do PROLAE, inviabilidade de revistas diárias), e constatou o preenchimento dos requisitos objetivos e subjetivos (comportamento, primariedade, vínculos familiares, contrato de trabalho), bem como observância das alternativas previstas no RE 641.320/RS...

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial quanto à parcela precludida; concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico ao apenado.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial quanto ao aspecto precluso por ausência de agravo interno na origem.
  • Concedo a ordem de habeas corpus para restabelecer a decisão do Juízo da Execução Penal que concedeu prisão domiciliar mediante monitoramento eletrônico a WEDERSON DANILO DO NASCIMENTO.