HC 1026059 - DECISAO

HC 1026059 - DECISAO

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recurso na origem, configurando tentativa de substituição de via recursal própria, e porque a questão relativa à prisão domiciliar não havia sido apreciada no acórdão recorrido, tornando inadequado o exame da matéria pelo STJ no presente writ; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Parties
Paciente: JACQUELINE VICTORIA LOPES CRUZ; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500087-22.2025.8.26.0545)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Supressão De Instância, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Supressão De Instância Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

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Parties

JACQUELINE VICTORIA LOPES CRUZ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1500087-22.2025.8.26.0545)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar para genitora de criança menor de 12 anos
  2. 2 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso recursal enquanto prazo recursal estiver pendente
  3. 3 impossibilidade de o STJ examinar matéria não apreciada no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi liminarmente indeferido porque foi impetrado enquanto ainda corria o prazo para interposição de recurso na origem, configurando tentativa de substituição de via recursal própria, e porque a questão relativa à prisão domiciliar não havia sido apreciada no acórdão recorrido, tornando inadequado o exame da matéria pelo STJ no presente writ; não se verificou flagrante ilegalidade a justificar concessão de ofício.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se