HC 1028944 - DECISAO

HC 1028944 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a inexistência de vaga no regime determinado não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n.56; não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o uso de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Parties
Paciente: FABIO NOGUEIRA DE SOUZA; Órgão Prolator (ato Coator): TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Súmula Vinculante 56, RE 641.320/rs, Ausência De Vagas Em Estabelecimento Penal
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Progressão De Regime Súmula Vinculante 56 RE 641.320/rs Ausência De Vagas Em Estabelecimento Penal

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Parties

FABIO NOGUEIRA DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Prolator (ato Coator)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula Vinculante n.56 em caso de ausência de vagas no regime semiaberto
  2. 2 Necessidade de adoção das providências previstas no RE 641.320/RS antes da concessão de prisão domiciliar
  3. 3 Possibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi liminarmente indeferido porque o acórdão atacado está em consonância com a jurisprudência do STJ e do STF: a inexistência de vaga no regime determinado não autoriza, de forma automática, a prisão domiciliar, sendo imprescindível a adoção prévia das providências previstas no RE 641.320/RS nos termos da Súmula Vinculante n.56; não se verifica, no caso, ilegalidade manifesta ou teratologia que justifique o uso de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.