HC 1028748 - DECISAO

HC 1028748 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque o estudo psicossocial comprovou a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da menor de 6 anos, sendo necessário garantir a proteção integral da criança e a dignidade da paciente; a jurisprudência e a interpretação finalística da norma autorizam a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime semiaberto quando ponderados risco, conduta e personalidade.

Parties
Paciente: WERIKA MARIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Mãe De Criança Menor De 12 Anos, Relatório Psicossocial, Interpretação De Art.117, III, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Mãe De Criança Menor De 12 Anos Relatório Psicossocial Interpretação De Art.117, Iii, Da LEP

Case Brief

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Parties

WERIKA MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Concessão de prisão domiciliar a mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Aplicabilidade da prisão domiciliar em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Imprescindibilidade dos cuidados maternos comprovada por estudo psicossocial

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque o estudo psicossocial comprovou a imprescindibilidade da mãe para os cuidados da menor de 6 anos, sendo necessário garantir a proteção integral da criança e a dignidade da paciente; a jurisprudência e a interpretação finalística da norma autorizam a concessão de prisão domiciliar mesmo em regime semiaberto quando ponderados risco, conduta e personalidade.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Paciente autorizada a permanecer em prisão domiciliar, com possibilidade de trabalhar, para cuidar da menor da qual é genitora
  • Comunique-se com urgência