REsp 2219289 - DECISAO

REsp 2219289 - DECISAO

Não tendo sido observados os pressupostos fixados no Tema Repetitivo 993 e estando o recorrido recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi indevida; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir a prisão domiciliar e restabelecer a decisão de primeiro grau do juízo da execução penal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, Progressão De Regime, Tema Repetitivo 993 Do STJ, Súmula Vinculante 56
Execução Penal Direito Processual Civil Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas Progressão De Regime Tema Repetitivo 993 Do STJ Súmula Vinculante 56

Case Brief

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  2. 2 Obrigatoriedade de observância das providências fixadas no Tema Repetitivo 993 e na Súmula Vinculante 56
  3. 3 Necessidade de verificação de possibilidade de progressão ao regime aberto antes da concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Não tendo sido observados os pressupostos fixados no Tema Repetitivo 993 e estando o recorrido recolhido em estabelecimento compatível com o regime semiaberto, a concessão da prisão domiciliar com monitoramento eletrônico foi indevida; por isso, deu-se provimento ao recurso especial para desconstituir a prisão domiciliar e restabelecer a decisão de primeiro grau do juízo da execução penal.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Desconstituir a prisão domiciliar concedida ao recorrido