HC 1027654 - DECISAO

HC 1027654 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não houve omissão judicial apta a gerar constrangimento ilegal: o juízo da execução determinou diligências (estudo psicossocial e carta precatória) para avaliar a imprescindibilidade da presença materna; além disso, o art. 318‑A do CPP não se aplica automaticamente à execução de pena definitiva, e a concessão de prisão domiciliar na execução requer prova inequívoca da imprescindibilidade, não demonstrada nos autos, razão por que não cabe substituir a prisão de forma sumária com base no precedente coletivo.

Parties
Paciente: TANIA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática: Medida Liminar Indeferida E Determinação De Diligências Para Instrução (pedido De Informações E Vista Ao Mpf)
Outcome
Medida liminar indeferida; ordem não concedida nesta fase
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Omissão Judicial, Estudo Psicossocial, Imprescindibilidade Da Presença Materna, Monitoramento Eletrônico
Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Omissão Judicial Estudo Psicossocial Imprescindibilidade Da Presença Materna Monitoramento Eletrônico

Case Brief

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Parties

TANIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar Monocrática: Medida Liminar Indeferida E Determinação De Diligências Para Instrução (pedido De Informações E Vista Ao Mpf)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de decisão sobre pedido de prisão domiciliar configura constrangimento ilegal por omissão judicial
  2. 2 Se estão presentes os requisitos legais e jurisprudenciais para concessão de prisão domiciliar à paciente mãe de filhos menores

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não houve omissão judicial apta a gerar constrangimento ilegal: o juízo da execução determinou diligências (estudo psicossocial e carta precatória) para avaliar a imprescindibilidade da presença materna; além disso, o art. 318‑A do CPP não se aplica automaticamente à execução de pena definitiva, e a concessão de prisão domiciliar na execução requer prova inequívoca da imprescindibilidade, não demonstrada nos autos, razão por que não cabe substituir a prisão de forma sumária com base no precedente coletivo.

Court Disposition

Medida liminar indeferida; ordem não concedida nesta fase

Orders

  • Indefiro a medida liminar requerida.
  • Solicitem-se informações ao Juízo da Execução da Comarca de Nortelândia/MT sobre o atual andamento do estudo psicossocial determinado em 1º/11/2024, relativo ao pedido de prisão domiciliar formulado em 11/10/2024.