HC 1031165 - DECISAO

HC 1031165 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto quando há alternativa legal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a paciente foi condenada por homicídio qualificado (crime com violência), circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária/excepcional, de modo que o acórdão estadual não apresenta ilegalidade manifesta passível de correção via writ.

Parties
Paciente: ELYDA EDUARDA CUNHA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 117 Da LEP, Mães De Menores De 12 Anos, Interpretação Extensiva, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Art. 117 Da LEP Mães De Menores De 12 Anos Interpretação Extensiva +1 more

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Parties

ELYDA EDUARDA CUNHA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenadas em regime fechado ou semiaberto que sejam mães de crianças menores de 12 anos
  2. 2 interpretação e alcance do art. 117 da LEP
  3. 3 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e exigência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a via não é substitutiva do recurso previsto quando há alternativa legal, salvo flagrante ilegalidade, a qual não ficou demonstrada: a paciente foi condenada por homicídio qualificado (crime com violência), circunstância que, conforme a jurisprudência desta Corte, afasta o deferimento da prisão domiciliar humanitária/excepcional, de modo que o acórdão estadual não apresenta ilegalidade manifesta passível de correção via writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.