HC 1031544 - DECISAO

HC 1031544 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão que negou a prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e privilegiou apenados já inseridos no regime está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Parties
Paciente: EVERTON TIAGO DO NASCIMENTO DE MORAES; Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Falta De Vagas, RE 641.320/rs, Súmula Vinculante N. 56, Progressão De Regime, Individualização Da Pena
Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Falta De Vagas RE 641.320/rs Súmula Vinculante N. 56 Progressão De Regime +1 more

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Parties

EVERTON TIAGO DO NASCIMENTO DE MORAES

Paciente

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 a possibilidade de concessão de prisão domiciliar com monitoramento eletrônico a apenado recém-inserido no regime semiaberto, sem observância dos parâmetros fixados no RE nº 641.320/RS
  2. 2 subsidiariamente, a limitação da zona de controle do monitoramento eletrônico à residência do apenado

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: a decisão que negou a prisão domiciliar sem prévia observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e privilegiou apenados já inseridos no regime está em consonância com a jurisprudência do STF e do STJ, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar questões fático-probatórias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal