HC 1032110 - DECISAO

HC 1032110 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documento essencial (cópia da sentença que justificou o regime inicial fechado), a indicação de que o mandado de prisão só seria expedido com trânsito em julgado (aparente inexistência deste) e a falta de pedido de prisão domiciliar no juízo de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame da pretensão por esta Corte.

Parties
Paciente: TIAGO LOPES VENANCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares Alternativas, Regime Inicial Fechado, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor, Supressão De Instância, Instrução Probatória
Processual Penal Direito Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Alternativas Regime Inicial Fechado Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Automotor +2 more

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Parties

TIAGO LOPES VENANCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenado em regime fechado
  2. 2 Aplicabilidade de medidas cautelares alternativas do art. 319 do CPP
  3. 3 Obrigação de instruir o writ com peças essenciais (cópia da sentença)

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus ante a ausência de documento essencial (cópia da sentença que justificou o regime inicial fechado), a indicação de que o mandado de prisão só seria expedido com trânsito em julgado (aparente inexistência deste) e a falta de pedido de prisão domiciliar no juízo de origem, o que configuraria supressão de instância e impede o exame da pretensão por esta Corte.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.