HC 1030967 - DECISAO

HC 1030967 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e indeferiu, não havendo exame exauriente do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação do enunciado, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo na origem (fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Parties
Paciente: ANA PAULA ALVES DOMINGOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Apreciação Prematura (súmula 691/stf)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Audiência De Custódia, Execução Penal Feminina, Discriminação De Gênero, Proteção Integral À Criança, Súmula 691/stf, Art. 33 Lei 11.343/2006
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Audiência De Custódia Execução Penal Feminina Discriminação De Gênero Proteção Integral À Criança +2 more

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Parties

ANA PAULA ALVES DOMINGOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Apreciado Na Origem; Habeas Corpus Não Conhecido Pelo STJ Por Apreciação Prematura (súmula 691/stf)

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator no tribunal de origem
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 existência de manifesta ilegalidade que autorizasse atuação imediata do STJ

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a instância originária apreciou apenas o pedido liminar e indeferiu, não havendo exame exauriente do mérito pelo Tribunal de origem; aplica-se a Súmula 691 do STF e não se verificou manifestação de ilegalidade flagrante que autorizasse a mitigação do enunciado, razão pela qual se deve aguardar o julgamento definitivo na origem (fundamento também no art. 210 do Regimento Interno do STJ).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.