HC 999105 - ACORDAO

HC 999105 - ACORDAO

O art. 318-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP estabelecem que a prisão domiciliar não é cabível quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça; sendo o caso de homicídio qualificado um crime praticado com violência, a agravante não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ANA PAULA GOTARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Penal, Homicídio Qualificado, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Execução Penal Homicídio Qualificado Art. 318 a Do CPP

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GOTARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se a condição de mãe de filha menor justifica a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se a condenação por homicídio qualificado, crime praticado com violência, impede a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O art. 318-A do CPP, introduzido pela Lei n. 13.769/2018, e o entendimento do STF no HC coletivo n. 143.641/SP estabelecem que a prisão domiciliar não é cabível quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça; sendo o caso de homicídio qualificado um crime praticado com violência, a agravante não se enquadra nas hipóteses autorizadoras do benefício, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que indeferiu liminarmente o habeas corpus