RHC 214107 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque as questões relativas ao estado de saúde e à nulidade da intimação por edital não foram decididas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Parties
Agravante (paciente): CAIO CESAR DI TAURO VERONESE; Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Tratamento Médico De Doença Mental, Princípio Da Dialeticidade, Supressão De Instância, Intimação Por Edital, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto De Recurso, Dilação Probatória Em Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Tratamento Médico De Doença Mental Princípio Da Dialeticidade Supressão De Instância Intimação Por Edital +2 more

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Parties

CAIO CESAR DI TAURO VERONESE

Agravante (paciente)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Tribunal De Origem/órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma (sessão Virtual), Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 necessidade de concessão de prisão domiciliar por doença grave (esquizofrenia)
  2. 2 nulidade da intimação por edital
  3. 3 aplicação do princípio da dialeticidade (ausência de impugnação específica)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (violação do princípio da dialeticidade) e porque as questões relativas ao estado de saúde e à nulidade da intimação por edital não foram decididas pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância que impede o exame da matéria pelo Superior Tribunal de Justiça; ausente flagrante ilegalidade, não se concede a ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter os fundamentos da decisão agravada