HC 1015441 - DECISAO

HC 1015441 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria é da competência do juízo da execução penal e eventual inconformismo deve ser discutido por meio de recurso próprio (agravo de execução); o art. 117 da LEP limita a prisão domiciliar ao regime aberto, e a concessão excepcional às presas de regimes fechado ou semiaberto depende de demonstração da imprescindibilidade da mãe e de ponderação de proporcionalidade, sendo vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Parties
Paciente: TAMIRES SUELEN GOMES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem Impetrada E Indeferimento Liminar
Outcome
Não conheço da ordem impetrada; indeferido liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Definitiva, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Da Genitora, Cabimento De Habeas Corpus Versus Recursos Previstos
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Direito Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Definitiva Regime Semiaberto Habeas Corpus +2 more

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Parties

TAMIRES SUELEN GOMES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Da Ordem Impetrada E Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenada em regime semiaberto e com pena definitiva
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 necessidade de demonstração da imprescindibilidade da genitora para cuidados de filhos menores

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por inexistir flagrante ilegalidade no ato impugnado; a matéria é da competência do juízo da execução penal e eventual inconformismo deve ser discutido por meio de recurso próprio (agravo de execução); o art. 117 da LEP limita a prisão domiciliar ao regime aberto, e a concessão excepcional às presas de regimes fechado ou semiaberto depende de demonstração da imprescindibilidade da mãe e de ponderação de proporcionalidade, sendo vedado reexaminar provas em habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço da ordem impetrada; indeferido liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • NÃO CONHEÇO da ordem impetrada.
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.