RHC 218733 - DECISAO

RHC 218733 - DECISAO

O recurso foi não conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem e o STJ não pode analisar matéria não debatida pela corte de origem por supressão de instância; o pleito de aplicação da minorante também não foi conhecido em face da jurisprudência, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente: VIVIANE MACIEL DA CUNHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Minorante Do Tráfico De Drogas, Supressão De Instância, Regime Inicial Fechado
Processual Penal Habeas Corpus Direito Penal Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Minorante Do Tráfico De Drogas Supressão De Instância +1 more

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Parties

VIVIANE MACIEL DA CUNHA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 pedido de prisão domiciliar não apreciado pelo tribunal de origem
  2. 2 pedido de aplicação da minorante do tráfico de drogas
  3. 3 limites do habeas corpus como substitutivo de recurso

Ratio Decidendi

O recurso foi não conhecido porque o pedido de prisão domiciliar não foi apreciado pelo Tribunal de origem e o STJ não pode analisar matéria não debatida pela corte de origem por supressão de instância; o pleito de aplicação da minorante também não foi conhecido em face da jurisprudência, motivando a decisão de não conhecimento com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.