HC 1015030 - DECISAO

HC 1015030 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso legalmente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir efeito suspensivo por medida cautelar inominada e ao negar prisão domiciliar em razão de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça e da inexistência de prova cabal da imprescindibilidade dos cuidados da paciente ao menor.

Parties
Paciente: VITORIA DAIANE EMIDIO DOS SANTOS; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Efeito Suspensivo Ao Agravo, Medida Cautelar Inominada, Habeas Corpus Substitutivo, Proteção Integral À Criança
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Efeito Suspensivo Ao Agravo Medida Cautelar Inominada Habeas Corpus Substitutivo Proteção Integral À Criança

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Parties

VITORIA DAIANE EMIDIO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 possibilidade de atribuir efeito suspensivo ao agravo em execução penal mediante medida cautelar inominada
  3. 3 concessão de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos quando o crime foi cometido com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se tratar de ação substitutiva de recurso legalmente cabível, sem demonstração de flagrante ilegalidade, e porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência desta Corte ao admitir efeito suspensivo por medida cautelar inominada e ao negar prisão domiciliar em razão de condenação por crime cometido com violência ou grave ameaça e da inexistência de prova cabal da imprescindibilidade dos cuidados da paciente ao menor.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conheço do habeas corpus
  • Publique-se