RHC 215361 - ACORDAO

RHC 215361 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a agravante ser mãe de crianças menores de 12 anos e de o crime não ter sido cometido com violência ou contra descendentes, verifica-se situação excepcionalíssima decorrente da contumácia delitiva (reincidência, outras ações penais e descumprimento de medidas cautelares) e da ausência de efetiva responsabilidade pelos cuidados dos filhos, que estão sob a guarda da avó, afastando o requisito subjetivo de dependência materna previsto no art. 318-A do CPP e nas decisões do STF.

Parties
Agravante: SHERIDA ALVES BEZERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Furto Qualificado, Reincidência, Medidas Cautelares, Art. 318 a Do CPP, HC Coletivo 143.641/sp
Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Furto Qualificado Reincidência Medidas Cautelares Art. 318 a Do CPP HC Coletivo 143.641/sp

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Parties

SHERIDA ALVES BEZERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Sessão Virtual (julgamento Colegiado Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante, mãe de filhos menores de 12 anos, faz jus à substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar à luz do art. 318-A do CPP e do entendimento do STF no HC coletivo 143.641/SP, mesmo diante de sua reincidência e do descumprimento de medidas cautelares anteriormente fixadas.

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, apesar de a agravante ser mãe de crianças menores de 12 anos e de o crime não ter sido cometido com violência ou contra descendentes, verifica-se situação excepcionalíssima decorrente da contumácia delitiva (reincidência, outras ações penais e descumprimento de medidas cautelares) e da ausência de efetiva responsabilidade pelos cuidados dos filhos, que estão sob a guarda da avó, afastando o requisito subjetivo de dependência materna previsto no art. 318-A do CPP e nas decisões do STF.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.