HC 912374 - ACORDAO

HC 912374 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (RE n. 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56), a superlotação não autoriza automaticamente prisão domiciliar e porque o juízo da execução adotou providências concretas e proporcionais para mitigar a superlotação da APAC de Santa Luzia/MG, afastando a configuração de omissão estatal e qualquer ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante (paciente): DAVIDSON JOSÉ DA SILVA; Órgão Julgador (recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Superlotação Carcerária, APAC, Providências Do Juízo Da Execução, Súmula Vinculante N. 56, RE N. 641.320/rs
Execução Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Superlotação Carcerária APAC Providências Do Juízo Da Execução Súmula Vinculante N. 56 RE N. 641.320/rs

Case Brief

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Parties

DAVIDSON JOSÉ DA SILVA

Agravante (paciente)

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador (recorrido)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado

Legal Issues

  1. 1 Se a superlotação carcerária autoriza, por si só, a concessão de prisão domiciliar
  2. 2 Se o juízo da execução adotou providências suficientes para mitigar a superlotação da APAC
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula Vinculante n. 56 e do RE n. 641.320/RS ao caso concreto

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, nos termos da jurisprudência consolidada (RE n. 641.320/RS e Súmula Vinculante n. 56), a superlotação não autoriza automaticamente prisão domiciliar e porque o juízo da execução adotou providências concretas e proporcionais para mitigar a superlotação da APAC de Santa Luzia/MG, afastando a configuração de omissão estatal e qualquer ilegalidade manifesta.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental