HC 1015424 - DECISAO

HC 1015424 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator do TJMG que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau foi considerada devidamente motivada quanto à revogação da prisão domiciliar, e o pedido impugna questões de mérito que exigem dilação probatória, inviável em sede de liminar.

Parties
Impetrante: ALYSSON FELIPE ALVES GOMES; Autoridade Coatora: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Revogação De Prisão Domiciliar, Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto, Resolução CNJ N. 417/2021, Recomendação N. 4/2023 Da Corregedoria Geral De Justiça De Minas Gerais, Súmula Vinculante N. 56/stf, Súmula N. 691/stf, Mandamus Prévio
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Revogação De Prisão Domiciliar Cumprimento De Pena Em Regime Semiaberto Resolução CNJ N. 417/2021 +4 more

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Parties

ALYSSON FELIPE ALVES GOMES

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia para mitigação da Súmula 691/STF
  3. 3 revogação de prisão domiciliar e expedição de mandado de prisão para cumprimento de pena no regime semiaberto

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão do relator do TJMG que justificasse afastamento da Súmula 691/STF; a decisão de primeiro grau foi considerada devidamente motivada quanto à revogação da prisão domiciliar, e o pedido impugna questões de mérito que exigem dilação probatória, inviável em sede de liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.