HC 1013258 - DECISAO

HC 1013258 - DECISAO

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de o STJ reformar a decisão do Tribunal a quo sem reexaminar o acervo probatório quanto à imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos e por presença de questão de competência relativa ao processamento da execução da pena de multa, que deve ser apreciada primeiro pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente/impetrante: VINICIO GOMES SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Indulto, Pena De Multa, Competência, Supressão De Instância, Reexame De Provas
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Parties

VINICIO GOMES SANTANA

Paciente/impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de prisão domiciliar para condenado em regime semiaberto
  2. 2 pedido de indulto para extinção de pena de multa
  3. 3 competência para processamento de execução de pena de multa (art. 538-A NGS-CGJ)

Ratio Decidendi

Indeferimento liminar do habeas corpus por impossibilidade de o STJ reformar a decisão do Tribunal a quo sem reexaminar o acervo probatório quanto à imprescindibilidade do paciente para o cuidado dos filhos e por presença de questão de competência relativa ao processamento da execução da pena de multa, que deve ser apreciada primeiro pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.