HC 1012974 - DECISAO

HC 1012974 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a matéria demanda cognição aprofundada e a orientação jurisprudencial do STJ não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de modo que o juízo a quo agiu em conformidade com essa jurisprudência.

Parties
Paciente: RENATA AMARO DA SILVA; Juízo a Quo: Desembargador do Tribunal a quo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Expedição De Guia De Execução, Cumprimento De Mandado De Prisão, Regime Inicial Fechado, Trânsito Em Julgado
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Parties

RENATA AMARO DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal a quo

Juízo a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode-se expedir guia de execução enquanto o mandado de prisão definitiva estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado?
  2. 2 Deve o pedido de prisão domiciliar ser analisado antes do efetivo início do cumprimento da pena e da atuação do Juízo da Execução Penal?

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a matéria demanda cognição aprofundada e a orientação jurisprudencial do STJ não admite a expedição de guia de execução enquanto o mandado de prisão estiver pendente de cumprimento e o condenado tiver de iniciar o cumprimento da pena em regime fechado, de modo que o juízo a quo agiu em conformidade com essa jurisprudência.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.