HC 1016094 - DECISAO

HC 1016094 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: LUDIMILA DA SILVA FERREIRA; Ato Coator: Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Súmula 691/stf, HC Coletivo 143.641/sp, Proteção Integral Das Crianças, Regime Semiaberto
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Processo Penal Prisão Domiciliar Súmula 691/stf HC Coletivo 143.641/sp Proteção Integral Das Crianças +1 more

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Parties

LUDIMILA DA SILVA FERREIRA

Paciente

Desembargadora do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Não Apreciado Pelo Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus contra decisão que indefere liminar
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 substituição da pena por prisão domiciliar para mãe de menores de 12 anos

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se a Súmula 691/STF que impede o conhecimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em tribunal superior, não se verificando flagrante ilegalidade que justificasse a superação dessa súmula; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal