CC 210933 - DECISAO

CC 210933 - DECISAO

Conhecido o conflito, declara-se que a execução da pena imposta ao interessado compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC (juízo da condenação); o Juízo do domicílio do apenado (Pato Branco) tem competência restrita à fiscalização das condições impostas e ao acompanhamento, mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio ou da utilização do SEEU.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC; Interessado: EDUARDO ROSSETI DE MELLO; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta ao interessado compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições, sem deslocamento da competência.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, SEEU, Art. 65 LEP, Fiscalização Por Carta Precatória
Execução Penal Direito Processual Penal Competência Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico SEEU Art. 65 LEP Fiscalização Por Carta Precatória

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE PATO BRANCO - PR

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC

Suscitado

EDUARDO ROSSETI DE MELLO

Interessado

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 juízo competente para a execução da pena imposta ao sentenciado
  2. 2 efeito da mudança de domicílio interestadual sobre a competência da execução penal
  3. 3 alcance da supervisão do juízo do domicílio quando o réu cumpre pena em local diverso

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declara-se que a execução da pena imposta ao interessado compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC (juízo da condenação); o Juízo do domicílio do apenado (Pato Branco) tem competência restrita à fiscalização das condições impostas e ao acompanhamento, mediante cumprimento de carta precatória, não havendo deslocamento de competência em razão da mudança de domicílio ou da utilização do SEEU.

Court Disposition

Conheço do conflito de competência e declaro que a execução da pena imposta ao interessado compete ao JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE XANXERÊ - SC, cabendo ao juízo do domicílio apenas a fiscalização das condições, sem deslocamento da competência.

Orders

  • Cumprimento de carta precatória para fiscalização e acompanhamento das condições impostas pelo juízo da execução
  • Publique-se.