RHC 218972 - DECISAO

RHC 218972 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso por configuração de reiteração de pedido já analisado nesta Corte e por ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional apta a justificar a prisão domiciliar: nos autos anteriores e no caso concreto verificou-se que os delitos foram cometidos em desfavor do próprio filho menor e que os avós paternos têm suprido as necessidades básicas, não se demonstrando a imprescindibilidade da presença materna nem situação excepcional que autorizasse a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: ALINE DA CUNHA SOUZA OPENKOSKI; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5025775-15.2025.8.24.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do Recurso em Habeas Corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar, Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade), Interesse Superior Da Criança
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Execução Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Requisitos Para Concessão De Prisão Domiciliar Reiteração De Habeas Corpus (inadmissibilidade) Interesse Superior Da Criança

Case Brief

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Parties

ALINE DA CUNHA SOUZA OPENKOSKI

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA (HC n. 5025775-15.2025.8.24.0000)

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a condenada em regime fechado que é mãe de filhos menores
  2. 2 Aplicação do art. 318 do CPP e art. 117 da LEP quanto à prisão domiciliar
  3. 3 Relevância da imprescindibilidade da presença materna e da existência de circunstâncias excepcionais

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso por configuração de reiteração de pedido já analisado nesta Corte e por ausência de flagrante ilegalidade ou circunstância excepcional apta a justificar a prisão domiciliar: nos autos anteriores e no caso concreto verificou-se que os delitos foram cometidos em desfavor do próprio filho menor e que os avós paternos têm suprido as necessidades básicas, não se demonstrando a imprescindibilidade da presença materna nem situação excepcional que autorizasse a substituição da pena privativa de liberdade por prisão domiciliar.

Court Disposition

Não conheço do Recurso em Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se