HC 1003702 - DECISAO

HC 1003702 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem revogou corretamente a prisão domiciliar por ausência de enquadramento nas hipóteses do art.117 da LEP e por não estar demonstrada a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida, e o reexame desses pontos demandaria revisão fático-probatória vedada na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARIA LUIZA VIANA MAGALDI; Órgão Julgador De Segunda Instância: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Regime Semiaberto, Artigo 117 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Superlotação Carcerária, ADPF 347
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Regime Semiaberto Artigo 117 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso +2 more

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Parties

MARIA LUIZA VIANA MAGALDI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador De Segunda Instância

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (impetração Considerada Substitutiva De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 Concessão de prisão domiciliar a sentenciados em regime semiaberto/fechado
  3. 3 Necessidade de demonstração de excepcionalidade e imprescindibilidade para prisão domiciliar

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração funcionou como substitutivo de recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem revogou corretamente a prisão domiciliar por ausência de enquadramento nas hipóteses do art.117 da LEP e por não estar demonstrada a excepcionalidade e imprescindibilidade da medida, e o reexame desses pontos demandaria revisão fático-probatória vedada na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Publique-se.