HC 996298 - DECISAO

HC 996298 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque não foi comprovado que o paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, esteja submetido a condição mais gravosa que justifique a concessão da prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS; o apenado detém benefícios (trabalho externo e saídas temporárias) e, portanto, ausentam-se as excepcionalidades exigidas para relativizar a vedação do art. 117 da LEP, não demonstrando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: Renato Pereira da Silva; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado
Outcome
denegado
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Regime Semiaberto, Progressão De Regime, Súmula Vinculante Nº 56, Falta De Vagas/estabelecimento Penal Inadequado, Medidas Compensatórias (saída Antecipada, Monitoração Eletrônica, Penas Restritivas De Direitos)
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Regime Semiaberto Progressão De Regime Súmula Vinculante Nº 56 +2 more

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Parties

Renato Pereira da Silva

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Denegado

Legal Issues

  1. 1 concessão de prisão domiciliar a apenado em regime semiaberto
  2. 2 aplicação da Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 falta de estabelecimento penal adequado / déficit de vagas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque não foi comprovado que o paciente, cumprindo pena em regime semiaberto, esteja submetido a condição mais gravosa que justifique a concessão da prisão domiciliar nos termos da Súmula Vinculante nº 56 e do RE 641.320/RS; o apenado detém benefícios (trabalho externo e saídas temporárias) e, portanto, ausentam-se as excepcionalidades exigidas para relativizar a vedação do art. 117 da LEP, não demonstrando constrangimento ilegal.

Court Disposition

denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.