HC 1018023 - DECISAO

HC 1018023 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual corretamente aplicou a jurisprudência do STF e do STJ, entendendo que a ausência de vagas não autoriza, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar; é imprescindível a observância das medidas e parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, razão pela qual a decisão que havia deferido prisão domiciliar sem a observância dessas providências foi cassada e não se mostra flagrante ilegalidade passível de reforma liminar pelo STJ.

Parties
Paciente: GUSTAVO GHIGGI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante Nº 56, RE 641.320/rs, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Execução Penal Direito Penal Direitos Fundamentais Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas No Sistema Prisional Súmula Vinculante Nº 56 RE 641.320/rs +1 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO GHIGGI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal compatível autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Observância dos parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56 do STF
  3. 3 Possibilidade de cumprimento da pena no modo menos gravoso diante da falta de vagas

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque a Corte estadual corretamente aplicou a jurisprudência do STF e do STJ, entendendo que a ausência de vagas não autoriza, de forma automática, a concessão de prisão domiciliar; é imprescindível a observância das medidas e parâmetros fixados no RE 641.320/RS e na Súmula Vinculante nº 56, razão pela qual a decisão que havia deferido prisão domiciliar sem a observância dessas providências foi cassada e não se mostra flagrante ilegalidade passível de reforma liminar pelo STJ.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferido o pedido de liminar
  • Publique-se