HC 1026678 - DECISAO

HC 1026678 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória, diante da ausência da cópia do acórdão que revogou a prisão domiciliar, aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame das alegações nesta ação.

Parties
Paciente: ESTEFANI SILVANO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Proteção Integral Da Criança, Prova Pré Constituída, Revogação De Medida Cautelar
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Direitos Da Criança Prisão Domiciliar Proteção Integral Da Criança Prova Pré Constituída Revogação De Medida Cautelar

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Parties

ESTEFANI SILVANO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prova pré-constituída em habeas corpus
  2. 2 ausência de cópia da decisão que revogou a prisão domiciliar impedindo exame
  3. 3 conflito entre proteção da criança e medidas privativas de liberdade

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por insuficiência de instrução probatória, diante da ausência da cópia do acórdão que revogou a prisão domiciliar, aplicando o entendimento de que o habeas corpus exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória, o que impede o exame das alegações nesta ação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.