HC 1019010 - DECISAO

HC 1019010 - DECISAO

Denega-se a ordem porque não há comprovação atual nos autos de inexistência de vaga ou de interdição da unidade prisional; a instância originária fundamentou-se em informações oficiais sobre a normalização das condições prisionais, e o reexame de fatos e provas é incabível na via do habeas corpus, em conformidade com a exigência de observância do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56.

Parties
Paciente: ALLAN PEREIRA DA SILVA; Manifestante (oposição Ao Conhecimento/denegação): Ministério Público Federal; Recorrente (agravo Em Execução Penal): Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Ausência De Vaga No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993, RE 641.320/rs
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Ausência De Vaga No Sistema Prisional Súmula Vinculante 56 +2 more

Case Brief

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Parties

ALLAN PEREIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante (oposição Ao Conhecimento/denegação)

Ministério Público Estadual

Recorrente (agravo Em Execução Penal)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de vaga em estabelecimento penal adequado autoriza a concessão imediata de prisão domiciliar
  2. 2 Se a prisão domiciliar excepcional exige monitoramento eletrônico como condição mínima de fiscalização
  3. 3 Se houve constrangimento ilegal pela cassação da prisão domiciliar diante de informação de normalização das unidades prisionais

Ratio Decidendi

Denega-se a ordem porque não há comprovação atual nos autos de inexistência de vaga ou de interdição da unidade prisional; a instância originária fundamentou-se em informações oficiais sobre a normalização das condições prisionais, e o reexame de fatos e provas é incabível na via do habeas corpus, em conformidade com a exigência de observância do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante 56.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se e intimem-se.