HC 1002618 - DECISAO

HC 1002618 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade patente: a paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência/hediondo, não ficou comprovada sua imprescindibilidade para os cuidados da irmã (que recebe assistência social e é amparada pelo genitor), e a análise distinta exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Parties
Paciente: ANA PAULA LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Revolvimento Fático Probatório, Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Prisão Domiciliar Humanitária Habeas Corpus Revolvimento Fático Probatório Crimes Com Violência Ou Grave Ameaça

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Parties

ANA PAULA LIMA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto
  2. 2 concessão de prisão domiciliar humanitária a condenado em regime fechado
  3. 3 comprovação da imprescindibilidade para cuidados de pessoa com deficiência

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque a via não substitui o recurso cabível salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou ilegalidade patente: a paciente cumpre pena em regime fechado por crime com violência/hediondo, não ficou comprovada sua imprescindibilidade para os cuidados da irmã (que recebe assistência social e é amparada pelo genitor), e a análise distinta exigiria revolvimento probatório incompatível com o habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.