HC 1016153 - DECISAO

HC 1016153 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque há jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS; ademais, a verificação da suposta inadequação do estabelecimento prisional demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Parties
Paciente: IGLEISON GOMES DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de Minas Gerais; Interessado: Ministério Público; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Progressão De Regime, Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional, Súmula Vinculante N. 56/stf, RE 641.320/rs, Tema 993/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Prisão Domiciliar Progressão De Regime Falta De Vagas Em Estabelecimento Prisional Súmula Vinculante N. 56/stf +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IGLEISON GOMES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público

Interessado

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (liminar Indeferida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de concessão imediata de prisão domiciliar por falta de vagas
  3. 3 observância dos parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n. 56

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque há jurisprudência consolidada de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso previsto em lei, salvo flagrante ilegalidade, e não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem que revogou a prisão domiciliar por ausência de observância dos parâmetros do RE 641.320/RS; ademais, a verificação da suposta inadequação do estabelecimento prisional demandaria reexame de matéria fático-probatória incompatível com a via estreita do writ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • liminar indeferida
  • não conheço do habeas corpus