HC 1027755 - DECISAO

HC 1027755 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque a tese sobre cumprimento de pena em prisão domiciliar não foi apreciada no acórdão do Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; ademais, os elementos fáticos constantes (reincidência e valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época) justificam o afastamento do princípio da insignificância e a fixação do regime semiaberto.

Parties
Paciente: RENAN ARAUJO DE SIMONE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0039295-07.2021.8.19.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Execução Da Pena, Regime Semiaberto, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Domiciliar Execução Da Pena Regime Semiaberto Princípio Da Insignificância Reincidência Supressão De Instância

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Parties

RENAN ARAUJO DE SIMONE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (Apelação Criminal n. 0039295-07.2021.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de prisão domiciliar por imprescindibilidade do condenado aos cuidados de dependentes vulneráveis
  2. 2 análise de supressão de instância ao conhecer matéria não apreciada pelo tribunal a quo
  3. 3 aplicação do princípio da insignificância diante do valor do bem subtraído

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque a tese sobre cumprimento de pena em prisão domiciliar não foi apreciada no acórdão do Tribunal a quo, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça não pode conhecê-la sem causar supressão de instância; ademais, os elementos fáticos constantes (reincidência e valor do bem subtraído superior a 10% do salário mínimo à época) justificam o afastamento do princípio da insignificância e a fixação do regime semiaberto.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferido liminarmente o habeas corpus com fulcro no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se e intimem-se.