RHC 218244 - DECISAO

RHC 218244 - DECISAO

O pedido de autorização para que a paciente se ausente de sua residência e leve a menor ao presídio foi indeferido por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais autorizadoras do art. 318 do CPP, pela ausência de elementos técnicos que demonstrem a conveniência e ausência de prejuízo à criança, pela possibilidade de outros familiares facultarem a visitação, e pelo risco de comprometimento da ordem pública e da eficácia da medida cautelar.

Parties
Paciente: ISLAINE BARROS OLIVEIRA; Filha Menor: GEANE SILVA OLIVEIRA; Genitor: JOEDSON SILVA CRUZ; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Recurso em habeas corpus não provido; pedido de autorização indeferido; prisões domiciliares mantidas.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Art. 318 Do CPP, Visitação De Menores Em Presídios, Princípio Do Melhor Interesse Da Criança, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Da Criança E Do Adolescente Prisão Domiciliar Art. 318 Do CPP Visitação De Menores Em Presídios Princípio Do Melhor Interesse Da Criança Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

ISLAINE BARROS OLIVEIRA

Paciente

GEANE SILVA OLIVEIRA

Filha Menor

JOEDSON SILVA CRUZ

Genitor

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 flexibilização da prisão domiciliar para permitir saída para levar menor a visita em unidade prisional
  2. 2 aplicabilidade e limites do art. 318 do Código de Processo Penal
  3. 3 conflito entre direito à convivência familiar e proteção integral da criança

Ratio Decidendi

O pedido de autorização para que a paciente se ausente de sua residência e leve a menor ao presídio foi indeferido por não se enquadrar nas hipóteses excepcionais autorizadoras do art. 318 do CPP, pela ausência de elementos técnicos que demonstrem a conveniência e ausência de prejuízo à criança, pela possibilidade de outros familiares facultarem a visitação, e pelo risco de comprometimento da ordem pública e da eficácia da medida cautelar.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus não provido; pedido de autorização indeferido; prisões domiciliares mantidas.

Orders

  • Indefiro o pedido de autorização para que ISLAINE BARROS OLIVEIRA saia de sua residência para levar sua filha menor ao presídio
  • Mantêm-se as prisões domiciliares decretadas nos autos