HC 1008915 - ACORDAO

HC 1008915 - ACORDAO

O agravo regimental não merece provimento porque a agravante não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou situação excepcional nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor de 12 anos, requisito necessário para flexibilização do art. 117 da LEP; ademais, não é admissível reexaminar o conteúdo probatório em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: IASMIN SILVA DE PAULA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula 182/stj, Art. 117 Da LEP
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula 182/stj Art. 117 Da LEP

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Parties

IASMIN SILVA DE PAULA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se demonstrada situação excepcional que justifique prisão domiciliar à mãe de filho menor de 12 anos conforme art. 117 da LEP
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ pela ausência de impugnação específica e ofensa à dialeticidade
  3. 3 Impossibilidade de reexame do conteúdo probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental não merece provimento porque a agravante não trouxe impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e não comprovou situação excepcional nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor de 12 anos, requisito necessário para flexibilização do art. 117 da LEP; ademais, não é admissível reexaminar o conteúdo probatório em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus