REsp 2208325 - DECISAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de déficit de vagas e omissão da administração penitenciária (SUSEPE), adotou medidas de fiscalização, condicionou a prisão domiciliar ao monitoramento eletrônico e observou os parâmetros do RE 641.320/RS, da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993, não havendo demonstrada violação do art.117 da LEP; o reexame dessas circunstâncias implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Recorrido: apenado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Monitoramento Eletrônico, Progressão De Regime, Deficiência De Vagas No Sistema Prisional, Súmula Vinculante 56, Tema 993 (resp 1.710.674/mg)
Direito Penal Execução Penal Direitos Constitucionais Processo Penal Prisão Domiciliar Monitoramento Eletrônico Progressão De Regime Deficiência De Vagas No Sistema Prisional +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Recorrente

apenado

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a prisão domiciliar foi indevidamente concedida como primeira alternativa diante da falta de vagas
  2. 2 Se foram observados os parâmetros do RE 641.320/RS e da Súmula Vinculante n.56
  3. 3 Se é imprescindível a monitoração eletrônica quando a prisão domiciliar é excepcional por falta de vagas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem constatou a existência de déficit de vagas e omissão da administração penitenciária (SUSEPE), adotou medidas de fiscalização, condicionou a prisão domiciliar ao monitoramento eletrônico e observou os parâmetros do RE 641.320/RS, da Súmula Vinculante n.56 e do Tema 993, não havendo demonstrada violação do art.117 da LEP; o reexame dessas circunstâncias implicaria revolvimento probatório vedado pela Súmula n.7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.