HC 964157 - ACORDAO

HC 964157 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados ao filho menor, as instâncias originárias concluíram que a criança não se encontra desamparada e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: PEDRO PAULO DE JESUS MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Pais De Crianças Menores De 12 Anos, Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos, Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Pais De Crianças Menores De 12 Anos Imprescindibilidade Dos Cuidados Paternos Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus

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Parties

PEDRO PAULO DE JESUS MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (sexta Turma, Sessão Virtual 21/08/2025 a 27/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a concessão de prisão domiciliar a pai de criança menor de 12 anos é automática ou depende de comprovação da imprescindibilidade dos cuidados paternos
  2. 2 Se é possível, em habeas corpus, proceder ao reexame fático-probatório para verificar a imprescindibilidade dos cuidados paternos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental pois o agravante não comprovou a imprescindibilidade de seus cuidados ao filho menor, as instâncias originárias concluíram que a criança não se encontra desamparada e a alteração dessa conclusão exigiria reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental
  • denegou a ordem de habeas corpus