HC 1011017 - ACORDAO

HC 1011017 - ACORDAO

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ) e, no mérito, a agravante não comprovou situação excepcional nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor de 12 anos, requisitos necessários para a flexibilização do art. 117 da LEP; ademais, é vedado reexaminar premissas fáticas em sede de habeas corpus.

Parties
Agravante: MARA RUBIA PEIXOTO ROSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Súmula N. 182/stj, Art. 117 LEP, Tráfico De Drogas, Imprescindibilidade Da Presença Materna
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Súmula N. 182/stj Art. 117 LEP Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

MARA RUBIA PEIXOTO ROSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Se a agravante demonstrou situação de excepcionalidade que justifique a concessão de prisão domiciliar em razão de ser mãe de menor de 12 anos
  2. 2 Se houve impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido pela ausência de impugnação específica (Súmula n. 182/STJ) e, no mérito, a agravante não comprovou situação excepcional nem a imprescindibilidade de sua presença para os cuidados do filho menor de 12 anos, requisitos necessários para a flexibilização do art. 117 da LEP; ademais, é vedado reexaminar premissas fáticas em sede de habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.