HC 1018503 - DECISAO

HC 1018503 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça. Na fase de execução da pena é exigida a comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados dos filhos; as instâncias ordinárias fundamentaram que tal imprescindibilidade não restou demonstrada (as crianças estariam sob cuidados de tia e haveria outros parentes aptos a auxiliar), existe risco concreto aos menores em razão de crimes praticados na residência da sentenciada, não há comprovação de doença grave que impeça o cumprimento da pena no sistema prisional, e a paciente cumpriu apenas 13% da reprimenda; assim, não se justifica a concessão da prisão domiciliar nem a admissão do habeas corpus...

Parties
Paciente: MARIELE ADELAIDE DE BALBINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do PARANÁ; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade, Interesse Superior Da Criança, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Imprescindibilidade Da Genitora
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade Interesse Superior Da Criança Tráfico De Drogas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

MARIELE ADELAIDE DE BALBINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do PARANÁ

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de concessão de prisão domiciliar a mãe condenada em regime fechado na fase de execução
  3. 3 Necessidade de comprovação da imprescindibilidade da genitora na fase de execução

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de Justiça. Na fase de execução da pena é exigida a comprovação da imprescindibilidade da genitora para os cuidados dos filhos; as instâncias ordinárias fundamentaram que tal imprescindibilidade não restou demonstrada (as crianças estariam sob cuidados de tia e haveria outros parentes aptos a auxiliar), existe risco concreto aos menores em razão de crimes praticados na residência da sentenciada, não há comprovação de doença grave que impeça o cumprimento da pena no sistema prisional, e a paciente cumpriu apenas 13% da reprimenda; assim, não se justifica a concessão da prisão domiciliar nem a admissão do habeas corpus...

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se