HC 1008520 - ACORDAO

HC 1008520 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, a imprescindibilidade da mãe para os cuidados de filho menor de 12 anos é presumida, os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e na interpretação consolidada foram preenchidos no caso concreto, já existindo precedente favorável (HC n. 797.126), e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravada: Agravada (apenada, mãe de criança menor de 12 anos)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Maternidade E Execução Penal, Interpretação Do Art. 117 Da LEP, Art. 318 a Do CPP
Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Domiciliar Maternidade E Execução Penal Interpretação Do Art. 117 Da LEP Art. 318 a Do CPP

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Agravada (apenada, mãe de criança menor de 12 anos)

Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma, Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se mãe de criança menor de 12 anos tem direito à prisão domiciliar quando não comprovada sua imprescindibilidade para cuidados da criança
  2. 2 Interpretação do art. 117 da LEP quanto à exigência de regime aberto para execução domiciliar
  3. 3 Possibilidade de extensão da prisão domiciliar a apenadas em regime semiaberto ou fechado com fundamento no art. 318-A do CPP

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque, segundo a jurisprudência desta Corte e do STF, a imprescindibilidade da mãe para os cuidados de filho menor de 12 anos é presumida, os requisitos legais previstos no art. 318-A do CPP e na interpretação consolidada foram preenchidos no caso concreto, já existindo precedente favorável (HC n. 797.126), e o agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a decisão que concedeu prisão domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
  • Mantida a decisão monocrática que concedeu prisão domiciliar à agravada, mãe de criança menor de 12 anos