HC 1014802 - DECISAO

HC 1014802 - DECISAO

Verificou-se que a requerente, na condição de corré e mãe de criança de 3 anos, encontrava-se em situação equivalente às outras beneficiárias da ordem concedida em habeas corpus, não havendo elementos específicos capazes de afastar o benefício da prisão domiciliar; por isso, foi deferida a extensão dos efeitos da decisão, substituindo-se a custódia preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com monitoração eletrônica, nos termos do art. 580 do CPP.

Parties
Requerente / Corré: MICHELE MARIA BRUM CAVALCANTE; Beneficiária / Paciente: NATHIELE DE PINO OLIVEIRA; Beneficiária / Paciente: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão – Extensão De Efeitos De Habeas Corpus
Outcome
Pedido de extensão deferido; substituída a custódia preventiva por prisão domiciliar
Legal Topics
Prisão Domiciliar, Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Art. 318 Do CPP, Art. 580 Do CPP, Monitoramento Eletrônico, Proteção À Mãe De Criança Menor
Processual Penal Direito Penal Prisão Domiciliar Habeas Corpus Prisão Preventiva Art. 318 Do CPP Art. 580 Do CPP Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MICHELE MARIA BRUM CAVALCANTE

Requerente / Corré

NATHIELE DE PINO OLIVEIRA

Beneficiária / Paciente

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Beneficiária / Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus (pedido De Extensão) / Decisão – Extensão De Efeitos De Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento de extensão de habeas corpus para corré que é mãe de criança menor
  2. 2 aplicação do art. 318, V, do Código de Processo Penal
  3. 3 incidência do art. 580 do CPP para extensão de decisão concedendo habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificou-se que a requerente, na condição de corré e mãe de criança de 3 anos, encontrava-se em situação equivalente às outras beneficiárias da ordem concedida em habeas corpus, não havendo elementos específicos capazes de afastar o benefício da prisão domiciliar; por isso, foi deferida a extensão dos efeitos da decisão, substituindo-se a custódia preventiva pela prisão domiciliar nos termos do art. 318, V, do CPP, com monitoração eletrônica, nos termos do art. 580 do CPP.

Court Disposition

Pedido de extensão deferido; substituída a custódia preventiva por prisão domiciliar

Orders

  • Substituir a custódia preventiva da requerente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares a critério do juízo a quo.
  • Comunique-se.