HC 1014802 - DECISAO

A extensão foi deferida porque a requerente, na condição de corré e mãe de menores, encontra-se em situação equivalente às pacientes que tiveram habeas corpus concedido; não houve indicação de elemento específico capaz de afastar o benefício, sendo aplicáveis os arts. 318, V, e 580 do CPP, razão pela qual a custódia preventiva foi substituída por prisão domiciliar com monitoração eletrônica.

Parties: Requerente/corré: CAMILA FERNANDES DA SILVA SILVÉRIO GAIO; Paciente: NATHIELE DE PINO OLIVEIRA; Paciente: REGIANE AURORA BUENO LEONARDO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 August 2025
Procedural Posture: Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Pedido de extensão deferido
Legal Topics: Prisão Domiciliar, Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica

Processual Penal Prisão Domiciliar Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Monitoração Eletrônica

Case Brief

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Parties

CAMILA FERNANDES DA SILVA SILVÉRIO GAIO

Requerente/corré

NATHIELE DE PINO OLIVEIRA

Paciente

REGIANE AURORA BUENO LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Pedido De Extensão Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 cabimento de extensão de decisão de habeas corpus a corré em situação equivalente
2 aplicação dos arts. 318, V, e 580 do Código de Processo Penal
3 se a condição de não ser imprescindível aos cuidados do infante impede a concessão da prisão domiciliar

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de extensão deferido

Orders

Substituir a custódia preventiva da requerente pela prisão domiciliar, nos termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, com monitoração eletrônica
Sem prejuízo da fixação de outras medidas cautelares, a critério do Juízo a quo